Legislação

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• Ano: 2020

Categoria Legislação QualquerLei OrdináriaLeis Municipais

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20232022202120202018201620142012201020090000

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Categoria

• Lei Ordinária 16
• Leis Municipais 1

Status

• Vigente 17

Ano

• 2023 2
• 2022 3
• 2021 2
• 2020 1
• 2018 1
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• 2014 1
• 2012 2
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Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 2833/2020
Status: Vigente
Súmula: EMENTA: Dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
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