Aprovada Emenda Constitucional que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciarias em atraso dos municipios, tanto com os Regimes Proprios quanto com o INSS.
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/2025/ECn136de9set2025DOUde10set2025.pdf
